DOC. 195.9492.0003.5900

STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Peculato. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Regime inicial. Agravamento. Semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - A despeito de a pena definitiva ter sido aplicada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial semiaberto. Precedentes.

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