STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ação penal originária de Tribunal de Justiça. Nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência. Intimação do réu. Desnecessidade. Intimação da defesa técnica realizada. Comparecimento e sustentação oral facultativas. Execução da pena. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
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