STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade de droga. Fundamento válido. Modo fechado. Recurso não provido.
«1 - Embora a pena definitiva para o delito de tráfico de drogas tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão e os ora agravantes sejam primários, o regime fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, haja vista a quantidade das drogas apreendidas (1.682,40g de maconha) - circunstância devidamente valorada terceira etapa da dosimetria, termo do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas.
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