STJ. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Indeferimento do recurso em liberdade. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento dos embargos infringentes opostos pela defesa. Gravidade dos fatos. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, os lapsos temporais indicados legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos prazos legais.
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