DOC. 195.9492.0004.7200

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Descaminho. Apelação. Intimação para contrarrazões pelo tribunal. Não apresentação de resposta prazo legal. Intimação pessoal do apelado. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Ilegalidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Insurgência desprovida.

«1 - primeiro grau, a defesa não foi intimada para apresentar resposta à apelação do Ministério Público. O Tribunal de Justiça determinou a intimação, porém o advogado dativo deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, o que afasta qualquer pecha de nulidade, por cerceamento de defesa. Nessa hipótese, este STJ não reputa obrigatória a intimação pessoal do acusado para apresentar contrarrazões.

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