STJ. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Aplicação.
«1 - Nos termos da Súmula 588/STJ «A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos».
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