STJ. Agravo regimental recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147.
«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, em 17/02/2016, entendeu ser possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.
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