DOC. 195.9492.0005.1600

STJ. Agravo regimental recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Supressão de instância. Reiteração de pedidos formulados em processo conexo (hc Acórdão/STJ). Identidade de partes, de pedidos e de causas de pedir. Litispendência. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A matéria arguída nas razões do presente writ - excesso de prazo custódia cautelar após o encerramento da instrução - não foi objeto do acórdão impugnado, sendo vedada sua apreciação por esta Corte Superior de Justiça em sede de impetração substitutiva de recurso, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e de supressão de instância.

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