STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração habeas corpus. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Exaurida a discussão fática e probatória em segundo grau de jurisdição, admite-se a execução provisória de acórdão penal, ainda que sujeito aos recursos excepcionais.
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