Carregando…

DOC. 195.9492.0005.7300

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Latrocínio. Intempestividade. Prazo recursal contínuo. CPP, art. 798, habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso especial é manifestamente intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 15/03/2018, porém o recurso especial somente foi protocolizado em 09/04/2018, quando já escoado o prazo recursal de 15 (quinze), contados de forma contínua e ininterrupta, nos termos do CPP, art. 798.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito