DOC. 195.9492.0005.7700

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Moeda falsa. Penas restritivas de direitos. Duas penas pecuniárias. Aplicação cumulativa. Impossibilidade. Precedentes. Matéria fático-probatória. Inexistência. Razões recursais dissociadas. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar a parte final do CP, art. 44, § 2º, firmou a entendimento de que não é possível a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano por duas penas de prestação pecuniária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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