DOC. 195.9492.0005.8100

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recesso forense. Prazos processuais penais. Impossibilidade de suspensão. CPP, art. 798. Termo final. Prorrogação. Primeiro dia útil subsequente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 798, âmbito criminal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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