TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização regional. Salário-maternidade. Parto prematuro. Internação em UTI neonatal. Prorrogação do benefício. Possibilidade quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 71.
«1. Firmada a tese de que, em que pese a inexistência de previsão legal específica, é possível, mediante a relativização das normas infraconstitucionais previdenciárias, a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar.
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