DOC. 195.9932.9000.1700

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Dissídio. Similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados não demonstrada. Argumentos insuficientes para a desconstituição da decisão atacada.

«1 - Não se mostra possível o reconhecimento da prescrição com base em uma pena que ainda está sendo questionada. A teor da Súmula 146/STF, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada sentença, quando não há recurso da acusação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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