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DOC. 195.9932.9004.0700

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Liberdade provisória condicionada. Desproporcionalidade da medida extrema. Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas. Teses não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Segregação fundada parágrafo único do CPP, art. 312, CPP. Descumprimento de medidas cautelares alternativas impostas. Réu citado por edital. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, extensão, desprovido.

«1 - Inviável a apreciação dos eventuais predicados pessoais favoráveis do réu e da desproporcionalidade da medida extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que os temas não foram analisados aresto combatido.

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