DOC. 195.9932.9004.7300

STJ. Análise da condenação do réu julgamento de agravo em recurso especial interposto pela defesa. Reiteração de pedido.

«1 - A legalidade da condenação do agravante pelo delito de falsificação de documento público já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação por este Tribunal do pleito deduzido mencionado reclamo, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço.

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