DOC. 195.9932.9004.7800

STJ. Processo penal. Violação de domicílio. Agravo regimental habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade da CF/88, art. 5º, XI.

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