DOC. 196.0322.8000.9700

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração agravo em recurso especial. Alegação de erro material quanto a ponto do aresto que registrou a ausência de prequestionamento tocante à ilicitude da prova. Indicação de trecho do acórdão de origem que não tem relação com o tema da prova, mas sim com a limitação territorial da sanção de proibição de contratar com o poder público. Aclaratórios da pessoa jurídica não conhecidos.

«1 - Os Embargos de Declaração têm altíssimo préstimo para o aperfeiçoamento da prestação da jurisdição, por serem devotados à expulsão de vícios manifestação judicial, nomeadamente a existência de omissões, contradições, obscuridades e erros materiais.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).