DOC. 196.0322.8001.9800

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Honorários advocatícios majorados de R$ 4.000,00 para 1% sobre o valor da causa. Montante considerado razoável diante do valor atribuído à causa (R$ 5.188.000,00 em 2004). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa.

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