DOC. 196.0322.8002.4300

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Multa administrativa. Sanção aplicada por município. Serviço de limpeza urbana. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Conclusão do processo administrativo. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A prescrição da execução fiscal de dívida não tributária, mais especificamente para a cobrança de multa administrativa em decorrência do exercício do poder de polícia, é regida pelo Decreto 20.910/1932, nos termos do entendimento do STJ firmado julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).