DOC. 196.0322.8005.8700

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração agravo interno agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em virtude da ausência de previsão legal e regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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