STJ. Conflito de competência. Ação de compensação por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Justiça comum e laboral. Existência de anterior conflito de competência, julgado pelo STJ antes da edição da Emenda Constitucional 45/2004. Possibilidade de reexame da questão, à luz do novo preceito constitucional. CPC/2015, art. 43.
«- Ocorrendo alteração de competência absoluta, em face da edição da Emenda Constitucional 45/2004, verifica-se a possibilidade de novo exame da questão, apesar de anterior decisão que havia atribuído, em outro contexto constitucional, a competência para julgar a ação à justiça comum estadual.
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