DOC. 196.0585.3000.8400

STJ. União. Justiça Federal. Competência. Usucapião. Aldeamento indígena. CPC/2015, art. 45.

«1. A falta de prequestionamento da regra do Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «h», do, impede o conhecimento do recurso intentado pela União para ficar reconhecido seu interesse na ação de usucapião de imóvel que estaria localizado em antigo aldeamento indígena, com deslocamento da competência para Justiça Federal.

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