DOC. 196.0585.3000.9900

STJ. Processo civil. Medida cautelar originária. Recurso especial. Aparente inadmissibilidade. Aparência do bom direito. Ausência. Contrato de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão e ação revisional. Conexão. Inexistência. Prejudicialidade externa. CPC/2015, art. 55.

«- Na hipótese de medida cautelar originária ajuizada com objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial, deve-se proceder a um juízo prévio e perfunctório de viabilidade do recurso especial, pois, apresentando-se este manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante de tribunal superior, o seu aparente insucesso prejudica a admissibilidade do pedido cautelar.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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