TJMG. Apelação cível. Competência. Pessoa jurídica de direito público. CPC/2015, art. 52. Incidente de inconstitucionalidade. Suscitação de ofício. CPC/2015, art. 52.
«- Suscitada a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei, por violação ao pacto federativo, seve ser instaurado o respectivo incidente.»
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