DOC. 196.0585.3002.4800

TJMG. Apelação cível. Cobrança de honorários periciais ilegitimidade passiva. Parte beneficiária de justiça gratuita. Responsabilidade do Estado pelos honorários do perito. Resolução do órgão especial 804/2015 e Portaria 3.185/2015 do TJMG. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

«1. Se a condenação ao pagamento dos honorários periciais recaiu sobre a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe ao Estado o custeio da despesa. Precedentes.

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