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DOC. 196.0860.9001.7500

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Depósito em nome do de cujus efetuado em data posterior ao encerramento do inventário. Levantamento pelos herdeiros. Necessidade de sobrepartilha. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária acerca da conveniência da apresentação de sobrepartilha dos herdeiros, tendo em conta o encerramento, há tempos, do arrolamento de bens, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice Súmula 7/STJ.

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