DOC. 196.0860.9003.4300

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Condenação em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Repercussão geral reconhecida. Devolução e sobrestamento do recurso especial corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. caso, discute-se questão relativa ao cabimento de condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, bojo do RE Acórdão/STF - Tema 1.002/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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