STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem.
«1 - O acórdão estadual divergiu da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme sentido de que nas «relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação».
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