STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Exorbitância reconhecida origem. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - A Segunda Seção do STJ, julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014).
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