DOC. 196.0860.9008.4600

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Valor. Correção monetária. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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