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DOC. 196.0860.9008.6700

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Teoria da aparência. Fraude praticada por preposta. Responsabilidade civil do réu. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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