DOC. 196.0860.9010.2300

STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. CPP, art. 312.

«1 - Proferida sentença condenatória nos autos, encontra-se prejudicada a alegação de excesso de prazo formação da culpa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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