DOC. 196.0860.9010.5400

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e receptação. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo improvido.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF).

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