STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Documento hábil. Comprovação da idade. Folha de antecedentes. Súmula 74/STJ. Insurgência improvida.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela condenação do réu pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que a menoridade restou comprovada por documentos hábeis para tanto, quais sejam, Auto de Apreensão e Folha de Antecedentes do Menor.
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