STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual. Interposição contra julgado em que colegiado do Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração, ao fundamento de ser substitutivo de recurso ordinário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Entendimento que encampa a jurisprudência da Primeira Turma da Corte. Precedente. Penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentos do CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública em razão da quantidade de droga. Idoneidade. Precedentes. Superveniência de sentença condenatória vedando às recorrentes o recurso em liberdade. Novo título prisional que implicitamente manteve a custódia pelos argumentos explicitados no decreto originário. Ausência de Prejudicialidade. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao cabimento do habeas corpus, encampou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário (HC Acórdão/STF, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 11/9/12).
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