TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Fraude. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Contratação espúria de empréstimos consignados junto ao réu, ao pressuposto da liquidação de operação precedente. Falha na prestação do serviço bancário não identificada nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Fraude. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Contratação espúria de empréstimos consignados junto ao réu, ao pressuposto da liquidação de operação precedente. Falha na prestação do serviço bancário não identificada nas circunstâncias. Inexistência de elementos concretos minimamente indicativos de vazamento de dados nas circunstâncias. Contato mantido pelo autor junto a estelionatários, via whatsapp, em canal não oficial, culminando com o fornecimento de dados pessoais e a celebração de contratos de empréstimos consignados via app, sem qualquer vício de consentimento. Valores mutuados transferidos pelo autor a terceiro alheio à instituição financeira. Conjunto de circunstâncias fáticas a viabilizar a fácil percepção do golpe engendrado. Conduta do autor que foge ao padrão de cautela do homem médio. Excludente de responsabilidade preconizada no art. 14, § 3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima/consumidor ou de terceiro. Recurso provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito