TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada reintegração de posse do loteamento e cobrança dos valores de IPTU e condomínio. Sentença de improcedência. Inexistência de elementos mínimos que demonstrem a contratação. Contrato não formalizado. Inexistência de prova mínima acerca do pagamento sequer da entrada. «Prints» colacionados ao texto da apelação que não foram submetidos ao juízo de origem, não se consubstanciam em documento novo, materialmente não vinculam o Apelado. Revelia do Ré que não autoriza a imediata procedência da pretensão autoral. Indispensável a existência de elementos que demonstrem minimamente o direito pretendido pelo Autor. Sentença integralmente mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
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