DOC. 196.1101.6000.8200

STJ. Processual civil. Administrativo. Necessidade de produção de prova pericial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Santa Rita do Pardo-MS, objetivando o recebimento de verbas rescisórias, sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para realização de perícia anteriormente determinada e revogada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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