DOC. 196.1101.6001.9400

STJ. Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade de demissão. Reintegração. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de reclamatória trabalhista - rito ordinário, em que a agravante pleiteia o registro de pacto laboral em sua CTPS, declaração de nulidade de sua demissão, bem com sua reintegração e pagamento de salários vencidos e vincendos, mais indenizações trabalhistas, pagamentos de indenizações por danos materiais e morais e condenações em multas, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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