STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - O Tribunal a quo, ao decidir o recurso e confirmar o recolhimento do ITBI com base valor venal do IPTU, interpretou legislação local, in casu, as Leis Municipais 14.256/2006 e 11.154/1991 e o Decreto Municipal 55.196/2014, o que implica inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»
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