STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil de improbidade administrativa e reparação de danos contra o requerido, em razão de atos praticados quando ocupava o cargo de Prefeito do Município de Chácara(MG). Sustenta-se que o acusado praticou ato ímprobo ao fazer publicidade pessoal e partidária com uso de recursos públicos, sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o acusado. Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
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