DOC. 196.1101.6003.0600

STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Temporário. Admissão. Permanência. Despedida. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Trata-se, origem, de ação de cobrança que objetiva condenar o requerido a pagar valores devidos a título de FGTS, período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da recorrente aos depósitos do FGTS, observada a prescrição quinquenal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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