DOC. 196.1101.6003.5500

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Taxa selic. Incidência. Recurso especial. Fundamentação vinculada. Matéria não devolvida. Impossibilidade de exame. Decisão mantida.

«1 - Em nada interfere termo a quo dos juros de mora o fato de ter sido manejada ação monitória, sendo certo que. em regra, incidem a partir da data do vencimento da dívida, em se tratando de obrigação positiva e líquida. Precedentes do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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