DOC. 196.1101.6003.8100

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação resolutória c/c indenização. Contrato de compra e venda. Teses. Minoração de honorários. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Teses. Intenção da vontade das partes; viabilidade da Resolução do contrato por inadimplemento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconvenção. Conexão imprescindível. Pleito principal de rescisão contratual e indenização. Pedido reconvencional de inadimplemento do contrato. Conexão configurada. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Natureza ex re. Inadimplemento. Incidência automática. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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