STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação e regime. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.
«1 - Os capítulos da desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para o crime do CP, art. 215-A, Código Penal e do regime de cumprimento da pena não foram devolvidos para o Tribunal a quo, por ocasião do julgamento da apelação, nem por ele foram apreciados. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal.
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