STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante com a agravante. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - A Terceira Seção, em 10/4/2013, julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência».
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