STJ. Agravo regimental habeas corpus. Superveniência de novas condenações a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão. Inexistência de qualquer ilegalidade.
«1 - O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou sentido de que, «sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos hipótese em que exista compatibilidade cumprimento simultâneo das reprimendas» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016).
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