DOC. 196.1101.6006.0900

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Execução provisória da pena. Não esgotamento da instância ordinária. Embargos infringentes pendentes. Soltura concedida. Reforma. Aclaratórios julgados antes da impetração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não se justifica a reforma da decisão agravada, tendo em vista que a soltura do recorrido foi condicionada ao esgotamento da instância ordinária e, se tendo agora informação de que essa condição se verificou, o mesmo decisório torna possível desde logo o imediato cumprimento da execução provisória da pena.

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