DOC. 196.1695.8806.0695

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Pretensão de estorno de valores indevidamente pagos a título de pensão de ex-pensionista falecida - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais - Apenas o autor recorreu - Pretensão de reforma da sentença para julgar procedente o feito - Inadmissibilidade - Petição inicial que é inepta, por não esclarecer devidamente a origem dos débitos - Ainda que assim não fosse, não restou comprovado o pagamento da remuneração da autora após o falecimento, tampouco o crédito que alega possuir em face da ex-pensionista - Sentença mantida - Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).